Processo 0829533-41.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0829533-41.2025.8.10.0001 Sessão Virtual : 19 a 26.5.2026 Apelante : Jorberval Costa Rodrigues Advogado : Angeirley Leão Frota (OAB/MA 18.651-A) Apelado : Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV Procurador : Romário José Lima Escórcio Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. INCORPOR
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