Processo 0829537-03.2026.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0829537-03.2026.8.20.5001 REQUERENTE: MARIANA ASSUNCAO TEIXEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIANA ASSUNÇÃO TEIXEIRA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, através da qual requer que o ente demandado seja condenado na obrigação de enquadrá-la na Classe “H”, com o pagamento d
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