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TJMS · JE

Alexandre Timoteo — Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo nº 0829539-55.2025.8.12.0110 · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública — CNH - Carteira Nacional de Habilitação · 2025 ver número completo →

Tribunal
Número CNJ
0829539-55.2025.8.12.0110
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Assunto
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador
4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Grau
JE

Partes do processo

Andamentos

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07/04/2026
Definitivo
07/04/2026
Trânsito em julgado
11/03/2026
Publicação
09/03/2026
Ato ordinatório
09/03/2026
Ato ordinatório
09/03/2026
Ato ordinatório
01/03/2026
Ato ordinatório
01/03/2026
Ato ordinatório
12/02/2026
Recebimento
12/02/2026
Expedição de documento
12/02/2026
Ato ordinatório
12/02/2026
Ausência das condições da ação
12/02/2026
de Conciliação
12/02/2026
Conclusão
02/02/2026
Petição

Perguntas sobre o processo 0829539-55.2025.8.12.0110

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