Processo 0829551-43.2017.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0829551-43.2017.8.10.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP ADVOGADO: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO OAB/MA Nº 7.778 APELADA: ANA CARINA MADEIRA ABREU ADVOGADO: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA OAB/MA Nº 8.545 RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NÃO CON
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