Processo 0829566-40.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Marly Alves Barreto Ayala propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébitos e Danos Morais em face de Banco BMG SA, aduzindo que não realizou contratação de seguro, cartão de crédito ou qualquer outro tipo de serviço. Requer declaração de nulidade dos contratos de empréstimo, bem como indenização por danos materiais e morais. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Melhor analisando os autos, em que
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