Processo 0829581-03.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829581-03.2025.8.10.0000 SESSÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 07 A 14 DE JUNHO DE 2026 Agravante: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS OAB/MA 8029-A Agravado: MUNICÍPIO DE BURITICUPU Procurador: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITICUPU Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIG
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