Processo 0829587-80.2020.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0829587-80.2020.8.10.0001 AUTOR: MARTA BACARIAS MATOS e outros ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA OAB/MA 3827, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA, OAB/MA 10.012 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por Marta Bacarias Matos em face do Estado do Maranhão, visando ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressão/reclassificação funcional reconhecida em título executivo judicial. A fase e
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