Processo 0829624-48.2023.8.12.0001

Atentando ao princípio do contraditório efetivo, acerca da petição e documentos retro, intime/m-se o/s demais herdeiro/s de advogados distintos para manifestação, em 15 dias (art.437, §1º, do CPC/2015). Int.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.