Processo 0829642-94.2025.8.19.0004

TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0829642-94.2025.8.19.0004
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Última publicação
12/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0829642-94.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDERSON RANGEL CABRAL REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por ANDERSON RANG

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