Processo 0829650-88.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0829650-88.2025.8.20.5001 Parte autora: FRANKLIN ROBERTO BEZERRA FILHO XXX.XXX.XXX-XX Parte ré: 19.463.644 HELITON DA SILVA DESMAREST SENTENÇA Natal Viagens, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com “AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” em desfavor do Heliton da Silva Desmarest XXX.XXX.XXX-XX (Natal Viagens PVH), também qualificado, alegando, em síntese, que: a) é um empreendimento, com sede em Natal/RN, que se destaca na prestação de serviços no setor de turismo; b) em 10 de setembro de 2018, buscando proteger sua identidade e assegurar a exclusividade de seus serviços, protocolou o pedido de registro de sua marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), visando garantir o uso exclusivo da marca "Natal Viagens" em todo território nacional; c) o registro da marca "Natal Viagens" foi deferido e concedido em 06 de agosto de 2019, sob o processo nº 915842165, e, desde então, a marca tem sido utilizada para assinalar os produtos e serviços oferecidos pela empresa; d) deparou-se com uma situação que afeta diretamente seus direitos de propriedade industrial, tendo sido constatada a utilização, divulgação e comercialização não autorizada da marca "Natal Viagens" pela requerida, do mesmo ramo de atuação (turismo), também conhecida como "Natal Viagens PVH"; e) além de violar os direitos de exclusividade da marca, causa confusão no mercado consumidor, já que as empresas atuam no mesmo ramo de fornecimento de serviços, prejudicando a imagem e a reputação da demandante; f) a utilização indevida da marca por parte da ré não se limita apenas ao nome, mas também ao uso de elementos visuais e promocionais que remetem à "Natal Viagens", configurando uma clara tentativa de se beneficiar indevidamente e do prestígio que a autora construiu ao longo dos anos; g) ao perceber a utilização indevida da sua marca, enviou notificação extrajudicial para a ré, com a finalidade de que, de forma amigável, ela cessasse a utilização não autorizada da marca, todavia, ela se manteve silente; h) a conduta da demandada, além de constituir concorrência desleal, causou dano extrapatrimonial, uma vez que promoveu confusão e risco de desvio da clientela para um concorrente que se aproveita de sua marca registrada; e, i) os prejuízos são tanto financeiros quanto à sua imagem perante clientes e parceiros comerciais. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência antecipada visando fosse a ré compelida a deixar de utilizar a marca "Natal Viagens", sob pena de multa. Ao final, pleiteou a: a) confirmação da medida de urgência requerida; e, b) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Anexou à inicial os documentos de IDs nos 150444710 a 150444718. Por meio do despacho de ID nº 150801037, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias para a parte demandada se manifestar sobre a tutela de urgência. A demandada ofereceu contestação (ID nº 158220404), na qual aduziu, em resumo, que: a) é microempreendedor individual, atuando desde 2014 no ramo do turismo e utilizando a denominação comercial "Natal Viagens" desde 2017; b) no início de 2018, a autora, por meio do seu…

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