Processo 0829659-76.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0829659-76.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA VILELA PINHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com tutela antecipada de urgência, proposta por PRISCILA VILELA PINHO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega a autora, em síntese, que ao tentar realizar uma compra a crédito não foi possível devido à restrição em seu CPF. Afirma que ao consultar a restrição financeira verificou a existência de um contrato em seu nome junto ao réu de um cartão de crédito nº 000000000001419, no valor de R$ 2.460,43, com data de 20/01/2022. Ressalta que há meses solicitou os serviços de cartões de crédito, porém não foi aprovado e não recebeu o cartão. Requer: a tutela antecipada para que seu nome seja excluído dos cadastros de restrição ao crédito quanto ao contrato nº XXX.XXX.XXX-XX. No mérito, a confirmação da tutela; o cancelamento do contrato objeto da lide e das cobranças referentes ao contrato impugnado; além de compensação por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Documentos que instruem a inicial, ID 107049481/107049489. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela, ID 174930883. Em contestação, ID 180960162, a ré argui preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta, em síntese, que a parte autora não se salvaguardou e fragilizou seus documentos. Afirma que eventual fraude não pode lhe ser atribuída, pois não há provas de falhas em seu sistema e as operações indicadas ocorreram em situação de normalidade. Aduz que a parte autora contratou o produto e deixou de pagá-lo. Alega que agiu em exercício regular de direito, ausente dano moral. Pugna pela improcedente dos pedidos. Documentos que instruem a contestação, ID 180960175/180960181. A autora se manifestou em réplica, ID 185382910. Em ID 229546258 o réu informou que não possui interesse na produção de novas provas. A autora afirmou que não possui mais provas a produzir em ID 235185349. É o Relatório. Passo a Decidir. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já carreadas aos autos pelas partes, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Cabe registrar que o magistrado é o destinatário da prova, incumbindo a ele, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, determinar aquela que considere necessária à solução da controvérsia (art. 370 do CPC) e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a prova produzida mostrou-se suficiente para o pronunciamento do juízo decisório, logo, desnecessária a produção de qualquer outra prova em audiência, sendo poder-dever do magistrado o julgamento antecipado da lide como medida de economia processual (art.5, LXXVIII da CF; art.6 e 139, II do CPC). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir se traduz no binômio necessidade e utilidade, no presente caso a ação proposta pela autora é útil, na medida que proporciona um proveito a sua esfera jurídica, e necessária pois cabe ao Poder Judiciário a análise da obtenção do bem da vida pretendido. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao…

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