Processo 0829690-46.2025.8.20.5106

TJRN • Procedimento Comum Infância e Juventude

Tribunal
Número CNJ
0829690-46.2025.8.20.5106
Classe
Procedimento Comum Infância e Juventude
Órgão Julgador
Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró
Última publicação
03/07/2026

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739875 - Email: Processo n. 0829690-46.2025.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência em que é autor N. M.D.M.L, representado por sua genitora BARBARA ANTONIA DE MEDEIROS DANTAS, em desfavor do MUNICÍPIO DE MOS

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