Processo 0829699-79.2018.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0829699-79.2018.8.14.0301 APELANTE: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A., NM CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP APELADO: IDA HELEN SOARES MENDES RELATOR(A): Desembargador VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS FORNECEDORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA E DA IMOBILIÁRIA
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