Processo 0829703-20.2025.8.12.0110

Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, ambos do Código de Processo Civil, extingo a presente demanda. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas. Sem honorários. Por força do art. 51, § 2º, da lei 9.099/95 se houver comprovação de que a ausência decorre de forç

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