Processo 0829705-23.2017.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0829705-23.2017.8.14.0301 APELANTE: CARLOS ALBERTO BATISTA MACIEL APELADO: JBB INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA., BANCO BMG SA RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. NULIDADE CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. MULTA DO ART. 334, § 8º, DO CPC. H
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