Processo 0829708-44.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. A parte autora pugna pela nulidade de cláusula contratual face à PKL Participações. Decido. A respeito da organização da competências das varas cíveis especializadas em contratos bancários na comarca de Campo Grande (art. 83 do CODJ), assim definiu o artigo 2.º, a-A, da Resolução-CSM n.º 221/94: d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fi
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