Processo 0829709-20.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0829709-20.2025.8.10.0001 Sessão Virtual : 26.5 a 2.6.2026 1º Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Henrique Falcão de Lima 1ª Apelada : Elisângela Pinheiro Figueiredo Defensor Público : Vinícius Carvalho Goulart Reis 2º Apelante : Município de São Luís/MA Procuradora : Marina Horta Barreto 2ª Apelada : Elisângela Pinheiro Figueiredo Defensor Público : Vinícius Carvalho Goulart Reis Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes
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