Processo 0829710-68.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0829710-68.2026.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: HORUS MONTAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE GERARDO DE ABREU SOBRINHO - OAB/MA 7778 REQUERIDO: JR LOGISTICA E TRANSPORTADORA LTDA, GILBERTO MARTINS DA SILVA JUNIOR, FILADELFO JOSE AURELIANO DA SILVA NETO DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizada por HORUS MONTAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, em face de JR LOGISTICA E TRANSPORTADORA LTDA e outros (2), partes devidamente qualificadas nos autos. Inicialmente, consigne-se que o direito do acesso à justiça é um princípio esculpido no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CRFB/88 e também trazidas no texto do CPC, o qual preconiza que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão (art. 98, caput, do CPC). A alegação da pessoa natural de insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º do CPC). Contudo, se tratando de pessoa jurídica, a concessão de tal benefício depende de prova inequívoca de sua insuficiência de recursos. Assim, a parte interessada deve comprovar a sua situação financeira. (Acórdão 1355348, 07138958320218070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021). Nesse viés, quando houver dúvidas acerca da condição econômico-financeira de quem pleiteia a concessão, o juízo, de ofício, pode indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita. Ainda, pode o magistrado requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira à parte que busca proteção sob o pálio da assistência judiciária gratuita, conforme interpretação do texto do art. 99, §2º do CPC. Dessa forma, em observância ao princípio da saneabilidade dos vícios processuais e da primazia do julgamento do mérito, verificando o juízo que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar à parte interessada que a emende a fim de corrigir os vícios em referência, uma vez que se trata de direito subjetivo da parte, cuja inobservância configura cerceamento de direito, a teor do disposto no art. 10 do CPC. Nesse sentido, a parte autora afirmou, genericamente, que não possui condições de arcar com as custas que demandam o presente processo, não demonstrando a impossibilidade financeira da pessoa jurídica. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, por meio do seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à exordial, juntando aos autos provas que demonstrem, de modo fundamentado, a sua hipossuficiência e a impossibilidade para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais iniciais no presente momento ou junte aos autos comprovante de pagamento das custas mencionadas (art. 321, caput, do CPC). Descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo legal, trata-se, a rigor, de hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC). Escoado o prazo acima sem manifestação ou comprovação, o pedido de gratuidade da justiça restará indeferido, devendo a parte autora, no prazo…

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