Processo 0829720-88.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829720-88.2026.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. JOSÉ EDSON PEREIRA DA SILVA, menor impúbere representado por sua genitora VANESSA PEREIRA DOS SANTOS, ambos qualificados à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face do
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