Processo 0829723-09.2022.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ PROCESSO Nº: 0829723-09.2022.8.10.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: DIEGO SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Vistos e examinados. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de DIEGO SILVA OLIVEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 147, 329 e 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A den
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