Processo 0829724-13.2017.8.12.0001

Fernando Rodrigues Santana pleiteia às fls. 201/204 o desbloqueio imediato dos valores penhorados nos autos, por meio do sistema Sisbajud, sob argumento de sua impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC. É o relato. Decido. Verifico que a determinação de bloqueio realmente recaiu sobre a aposentadoria da parte executada, depositado em sua conta corrente, conforme documentos juntados às fls. 208/210. Desse modo, de ser declarada a nulidade do ato restritivo e a imediata

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