Processo 0829730-05.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. Pretende o autor a concessão de ordem judicial para determinar à ré a imediata religação do serviço de distribuição de energia elétrica que teria sido desligado sem qualquer justificativa prévia. Por cautela, determinei a intimação da ré para justificar-se, tendo ela sido intimada para tanto à f. 49 e permanecido silente. Por tratar-se de serviço público essencial, sem que a ré tenha comparecido nos autos para esclarecer as razões do desligamento, considero que há suficientes indícios da prob
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