Processo 0829732-25.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO: 0829732-25.2025.8.14.0301 RECLAMANTE: RECLAMANTE: MOACIR LIMA TAVARES FILHO RECLAMADO(A): Nome: C&A MODAS LTDA. Endereço: Rodovia BR-316, s/n, km 1, shopping castanheira, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela ajuizada por MOACIR LIMA TAVARES FILHO em face de C&A MODAS LTDA. Narra a parte autora que foi surpreendida ao verificar a
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