Processo 0829773-39.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para, primeiro, determinar que a ré suspenda a exigibilidade das cobranças de aluguel e encargos vinculados ao contrato nº 5469625 a partir de 02/03/2026 (data da apreensão), abstendo-se de novas cobranças relativas a esse período até ulterior deliberação; e, segundo, determinar que a ré se abstenha de inscrever o nome e o CPF do autor em cadastros restritivos de crédito (SERASA, SPC e congêneres) quanto ao débito discutido nest
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