Processo 0829780-93.2025.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0829780-93.2025.8.14.0006 REQUERENTE: AUTOR: SOLANGE MARIA DA SILVA FREITAS Nome: SOLANGE MARIA DA SILVA FREITAS Endereço: Estrada Guajará, 129, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-470 Advogado do(a) AUTOR: EMANOELE FERNANDES FONSECA - RJ260034 REQUERIDA: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: 0000000, 00000, 000000, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA I – RELATÓRIO SOLANGE MARIA DA SILVA FREITAS ajuizou “ação revisional de contrato” em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora aduz que celebrou com a parte ré contrato de empréstimo pessoal nº 690313407, com valor financiado de R$ 29.592,76 (vinte e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), a serem pagos em 120 parcelas, no valor de R$ 555,69 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Tece arrazoado jurídico e indica a venda-casada de seguros como prática abusiva. Ao final, requereu a repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente pagos e compensação por dano moral. A parte ré compareceu espontaneamente e apresentou contestação e documentos em Id 166459041. Arguiu questão preliminar. Em defesa de mérito, manifestou-se pela regularidade da contratação, celebrada de forma livre e consciente pela parte consumidora, bem como a ausência de qualquer cláusula ou encargo abusivo ou ilegal na cédula de crédito bancário. Após proferida Decisão Id 166351120 que recebeu a petição inicial e deferiu a justiça gratuita. A parte autora apresentou réplica em Id 171616605. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do TJPA pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir requerimentos impertinentes, inúteis ou manifestamente protelatórios. Em casos como o dos autos, a matéria é exclusivamente de direito, restando desnecessária a realização de perícia técnica e depoimento pessoal da parte, autorizando-se, via de consequência, o julgamento antecipado da lide, mormente ao levar-se em conta que os instrumentos contratuais questionados se encontram anexados aos autos. 2. É remansoso o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de…

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