Processo 0829798-86.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação de indenização por uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais promovida por Diego Nantes de Souza, em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, na qual alega que: (i) tomou conhecimento de que dívidas prescritas foram divulgadas indevidamente pela Ré na plataforma Acordo Certo, sendo tais débitos superiores a cinco anos e, portanto, inexigíveis, de modo que sua divulgação é ilegal e abusiva; (ii) a divulgação dessas
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