Processo 0829814-87.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0829814-87.2024.8.20.5001 Polo ativo FLAVIO FERNANDES ALVES CHAGAS Advogado(s): JESSICA SAMIRE ROCHA DE LIMA, RAMON DA SILVA RIBEIRO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n. 0829814-87.2024.8.20.5001 Apelante: Flávio Fernandes Alves Chagas Advogados: Dra. Jessica Samire Rocha de Lima – OAB/RN 18.013 Dr. Ramon da Silva Ribeir
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