Processo 0829843-59.2022.8.12.0110

TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0829843-59.2022.8.12.0110
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
06/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

Decisão de f. 473-474:"Ante a existência de saldo: 1. O devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar alguma das alegações do §3º do art. 854, no prazo de 5 (cinco) dias (com a respectiva comprovação documental), sob pena de conversã

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