Processo 0829857-74.2024.8.19.0208

Apelação Cível Nº 0829857-74.2024.8.19.0208/RJ TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito RELATOR(A): Desa. MARIA ISABEL PAES GONCALVES APELANTE : LUCIA MARIA OLIVEIRA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GUIMARAES FRAZAO (OAB RJ178459) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB MG142706) EMENTA EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.414/STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO.   I. CASO EM EXAME   1.      TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA IDOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), AFASTANDO ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E NULIDADE CONTRATUAL. EM SEDE RECURSAL, A APELANTE SUSTENTA HIPERVULNERABILIDADE, AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, ABUSIVIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL E REQUER A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2.      A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3.      O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RESP Nº 2.224.599/PE, RESP Nº 2.215.851/RJ, RESP Nº 2.224.598/PE E RESP Nº 2.215.853/GO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDANDO A CONTROVÉRSIA NO TEMA 1.414. 4.      A DELIMITAÇÃO DO TEMA 1.414 COMPREENDE A DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E AO PROLONGAMENTO DA DÍVIDA DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE JUROS ROTATIVOS. 5.      O TEMA REPETITIVO TAMBÉM ABRANGE A DEFINIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA EVENTUAL INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, INCLUSIVE QUANTO À RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR, CONVERSÃO DO AJUSTE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REVISÃO CONTRATUAL E CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA . 6.      O MINISTRO RELATOR RAUL ARAÚJO DETERMINOU, AD REFERENDUM, A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA TRATADA NO TEMA 1.414/STJ, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. 7.      A CONTROVÉRSIA DISCUTIDA NO RECURSO POSSUI IDENTIDADE COM A MATÉRIA SUBMETIDA AO JULGAMENTO REPETITIVO, IMPONDO-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A DEFINIÇÃO DA TESE VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.   IV. DISPOSITIVO E TESE   8.      RECURSO SUSPENSO.   TESE DE JULGAMENTO :   “1.     A AFETAÇÃO DE CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS IMPÕE A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. 2.      O TEMA 1.414/STJ ABRANGE A DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DE EVENTUAL INVALIDAÇÃO CONTRATUAL. 3.      VERIFICADA A IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA RECURSAL E A MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO REPETITIVO, DEVE SER DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PELO…

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