Processo 0829875-04.2020.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete 12 - Juiz Leonardo Sousa de Paiva Oliveira DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR ERRO GROSSEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. É o
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