Processo 0829877-25.2025.8.10.0000
TJMA • Ação Rescisória
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 19 de maio de 2026 a 26 de maio de 2026. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0829877-25.2025.8.10.0000 – PJE. Rescindente: JOÃO MARCOS DA PAZ OLIVEIRA E OUTRA. Advogado: HELIO PEREIRA DA ROCHA – PI12677-A. Rescindido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Advogado: NEI CALDERON – SP114904. Proc. Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO. Relator Substituto: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CON
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