Processo 0829884-21.2025.8.12.0110

1. Com efeito, quanto a questão levantada no item 1 do despacho retro tem-se que deve ser avaliada e apreciada em etapa posterior após a oitiva da parte demandada e quando do julgamento da querela. Aliás, anote-se por oportuno que não concordar com eventual retenção de valor e alíquota que previamen

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