Processo 0829891-75.2019.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0829891-75.2019.8.14.0301 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, POLLIANA LETICIA DE SOUSA AIRES, KARINA PAULA DE SOUSA AIRES REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: CARLOS RENATO LIMA BORDALO, FERNANDA TUMA, FABRICIO GUIMARAES SANTOS, VERUSKA CARNEIRO MONTEIRO GUIMARAES SANTOS, ALESSANDRA BARROS DYSARZ, THIAGO RODRIGUES DE SOUZA COSTA, JULIANA SANTIAGO MONTEIRO COSTA, FERNANDO MAMBRINI FERRI, BRENDA ACATAUASSU FERRI, RAIMUNDO ANTONIO SILVA AIRES, ALBIRENE DE SOUSA AIRES, ERTHA ROSSANA LIMA DA SILVA NOBREGA, SERGIO REMOR JUNIOR, ANA CLAUDIA DA SILVA DOMINGUES RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INOPONIBILIDADE DA HIPOTECA AO COMPRADOR DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis, manteve a adjudicação compulsória e o cancelamento de hipoteca incidente sobre unidades imobiliárias quitadas por adquirentes de boa-fé, reconheceu a legitimidade passiva do credor hipotecário e majorou os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa, com acréscimo recursal de 2%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 2. O embargante alega omissões, contradições e obscuridades quanto à legitimidade passiva, à análise de cláusula contratual à luz do princípio pacta sunt servanda, ao pedido subsidiário de substituição da garantia hipotecária e à fixação dos honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC). Requer efeitos infringentes. 3. Em contrarrazões, os embargados sustentam a inexistência de vícios integrativos, afirmam que a pretensão recursal busca rediscutir matéria já decidida e requerem o desprovimento dos aclaratórios, com aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto: (i) à legitimidade passiva do credor hipotecário na ação de adjudicação compulsória com pedido de cancelamento de hipoteca; (ii) à análise de cláusula contratual invocada sob o princípio pacta sunt servanda; (iii) ao pedido subsidiário de substituição da garantia; e (iv) à fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 2º, do CPC, em detrimento da equidade prevista no § 8º. III. Razões de decidir 5. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado. 6. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva, ao consignar que o credor hipotecário, por ser beneficiário direto do gravame, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que objetiva o cancelamento da hipoteca, em consonância com a Súmula 308 do STJ. 7. A tese fundada no princípio pacta sunt servanda e na cláusula contratual que indicaria ciência do gravame pelos adquirentes foi analisada e afastada de forma motivada, por não afastar a proteção conferida ao comprador de boa-fé que quitou integralmente o imóvel, conforme jurisprudência consolidada. 8. O pedido subsidiário de substituição da garantia foi igualmente…

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