Processo 0829917-07.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0829917-07.2025.8.10.0000 Sessão virtual : 7 a 14.7.2026 Agravantes : Allison Emanuel Goes de Mendonça e outros Advogado : Pedro Duailibe Mascarenhas (OAB/MA 4.632) Agravado : Estado do Maranhão Procurador : Leonardo Menezes Aquino Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DE
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