Processo 0829920-23.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0829920-23.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. (“PROCOMP”) REPRESENTANTE: MARCELO SALLES ANNUNZIATA (OAB/SP 130599) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 19169644) interposto por PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. (“PROCOMP”), com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão profe
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