Processo 0829922-27.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0829922-27.2021.8.14.0301 APELANTE: STATUS CONSTRUCOES LTDA, RENAN DA SILVA NEVES APELADO: RENAN DA SILVA NEVES, STATUS CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES. RETENÇÃO DE 25%. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. COMIS
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