Processo 0829924-73.2024.8.12.0001

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, notadamente porque a parte requerente não detém o direito de receber o benefício pleiteado. Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte reque

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