Processo 0829930-25.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0829930-25.2026.8.20.5001 Parte autora: ANNA PAULA AMORIM DE MACEDO Advogado(s) do reclamante: Advogado(s) do reclamante: ERILSON LEITE GOMES Parte ré: Município de Natal SENTENÇA Anna Paula Amorim de Macedo ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança, em desfavor do Município do Natal, alegando ser Enfermeira, requerendo a implantação da Gratificação de Expedie
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