Processo 0829931-31.2025.8.12.0001

A parte autora reitera o descumprimento da decisão de fls. 50/52, que determinou a reativação de seu acesso à rede social. Diante disso, e considerando o poder geral de cautela do juízo, intime-se a parte ré, pessoalmente e por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove o restabelecimento integral do acesso, ou demonstre tecnicamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de majoração da multa diária já fixada e da análise de outras medidas coercitivas aptas a as

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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