Processo 0829946-98.2023.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0829946-98.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc… Inicialmente, ante o termo de audiência do ID 120255170 indefiro o pedido de diligência formulado pelo promovido DETRAN/PB, no sentido de intimar o DETRAN/SE para esclarecer a data e a forma de envio do Ofício nº 507/2021. Dos autos, tem-se que a prova documental é suficiente para o deslinde da contr
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