Processo 0829952-64.2025.8.10.0000
TJMA • Conflito de Jurisdição
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0829952-64.2025.8.10.000 PROCESSO DE ORIGEM: 0824266-39.2023.8.10.0040 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de Conflito de Jurisdição em que figuram, como suscitante o Juízo da 2ª Vara Especial de Violência Doméstica
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