Processo 0829972-33.2017.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829972-33.2017.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 19 A 26 DE MAIO DE 2026 Apelante: INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO E CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO – PROCON/MA Advogado: RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ (OAB/MA 12.216) Apelada: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Advogados: ALESSANDRO PUGET OLIVA (OAB/PA nº 11.847), FELIPE ALMEIDA GONÇALVES (OAB/PA nº 25.0
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