Processo 0829973-33.2024.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0829973-33.2024.8.14.0301 AUTOR: VIALOC TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO(A) AUTOR: EMMANOEL ILKO CARVALHO OLIVEIRA (PA013742PA) REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA, AGUIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aju
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