Processo 0830002-53.2026.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0830002-53.2026.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 155, § 4º, II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB RÉU: MOISÉS SANTOS SENTENÇA: O representante do Ministério Público, baseado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra MOISÉS SANTOS, nos termos do art. 155, § 4º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Conforme se depreende da inicial acusatória de Id nº 178550782: “No dia 19 de abril de 2026, por volta das 09h50mi
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