Processo 0830006-70.2025.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0830006-70.2025.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
16ª Vara Cível
Última publicação
21/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial desta ação de resolução contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos com pedido de tutela provisória de urgência que Carlos Alberto Pereira Peralta e Maria Irismar Alves ajuizaram em face de Hospedar Paraíso das Dunas Incorporações Ltda para: a) rescindir os contratos denominados "contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobil

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