Processo 0830009-93.2023.8.12.0001

Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para: I) Ratificar a liminar deferia e declarar a nulidade da solicitação de troca de domicílio bancário de pagamento do benefício do INSS de f. 342/343 e da autorizaç

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