Processo 0830035-86.2026.8.12.0001

Portanto, presentes probabilidade do direito e perigo de dano, CONCEDO a tutela de urgência em favor da autora para o fito de DETERMINAR que a ré regularize o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 00000V52707, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação desta decisão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias, sem prejuízo de posterior reavaliação quanto ao valor e ao teto, conforme a efetividade da medida. III. No mais, preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos. CITE-SE a parte requerida na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 334 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No mesmo ato, intime-se da ordem. A parte requerente fica intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC). As partes deverão comparecer na audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9.º, do CPC). Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte requerida poderá, nos termos do art. 335, do CPC, oferecer defesa (contestação/reconvenção), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer) ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. (art. 334, § 5º, do CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). IV. Analisada a tutela de urgência, retire-se a tarja de tramitação prioritária do feito. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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