Processo 0830039-56.2022.8.19.0038

Apelação Cível Nº 0830039-56.2022.8.19.0038/RJ APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : KLEBER DA SILVA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO BARCELLOS FREITAS (OAB RJ172160) APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : KLEBER DA SILVA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO BARCELLOS FREITAS (OAB RJ172160) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR. NULIDADE DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.     I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA QUAL A PARTE AUTORA IMPUGNA A EMISSÃO DOS TOIS Nº 7140558 E 8110501, LAVRADOS SOB ALEGAÇÃO DE DESVIO NO RAMAL DE LIGAÇÃO, COM CONSEQUENTE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DECLARAR A NULIDADE DOS TOIS E DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES, DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE NOVO MEDIDOR E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. INCONFORMADA, A CONCESSIONÁRIA INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO A LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS, A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 E A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE: (I) A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO; (II) A VALIDADE DOS TOIS EMITIDOS PELA CONCESSIONÁRIA E DAS COBRANÇAS DELES DECORRENTES; (III) A SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR; E (IV) A CONFIGURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL.   III. RAZÕES DE DECIDIR: AS RELAÇÕES JURÍDICAS ESTABELECIDAS ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E USUÁRIO SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA LEGISLAÇÃO SETORIAL E DAS RESOLUÇÕES EDITADAS PELA ANEEL. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, INCUMBINDO-LHE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ADOTADOS E A EFETIVA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUIU PELA INCONSISTÊNCIA TÉCNICA DOS TOIS EMITIDOS, DEMONSTRANDO QUE O SISTEMA DE MEDIÇÃO CENTRALIZADA APRESENTAVA FALHAS OPERACIONAIS PROLONGADAS, COM AUSÊNCIA DE LEITURAS REGULARES DESDE O ANO DE 2015. O LAUDO TÉCNICO CONSTATOU QUE OS CONSUMOS PERMANECERAM ZERADOS MESMO APÓS A EMISSÃO DOS TOIS E SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DESTINADA À REDUÇÃO ARTIFICIAL DO CONSUMO REGISTRADO. A PERÍCIA AFASTOU O NEXO CAUSAL ENTRE OS ALEGADOS DESVIOS NO RAMAL DE LIGAÇÃO E EVENTUAL PERDA DE FATURAMENTO DA CONCESSIONÁRIA, DESTACANDO QUE, NO SISTEMA SMC-CHIP UTILIZADO, A ENERGIA JÁ ERA CONTABILIZADA ANTES DO PONTO APONTADO COMO IRREGULAR. AS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS TOIS NÃO EVIDENCIARAM MANIPULAÇÃO ILÍCITA DO SISTEMA DE MEDIÇÃO NEM INTERVENÇÃO DOLOSA ATRIBUÍVEL AO…

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