Processo 0830066-63.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0830066-63.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SARA CRISTINA DE ASSUNCAO DA SILVA, I. E. D. A. D. S., I. E. D. A. D. S., I. E. A. D. S. Advogado do(a) AUTOR: JONILTON SANTOS LEMOS JUNIOR - MA6070-A REU: VALEN FERTILIZANTES & ARMAZENS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por SARA CRISTINA DE ASSUNÇÃO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, bem como por IAGO EMANUEL DE ASSUNÇÃO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, ISACAR EMANUEL ASSUNÇÃO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e ISAQUE EMANUEL ASSUNÇÃO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, representados por sua genitora, SARA CRISTINA DE ASSUNÇÃO DA SILVA, em desfavor de VALEN FERTILIZANTES & ARMAZÉNS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.352.318/0001-44, partes devidamente qualificadas nos autos. Em inicial (ID 169070893) a autora alega que residem na região da Vila Maranhão, próxima às instalações da empresa ré, onde, em 2 de fevereiro de 2026, ocorreu um grave desastre ambiental causado pelo vazamento de substâncias químicas (sulfato de amônia e ureia). O incidente, conforme apontado em relatório técnico da SEMA e em ação civil pública, decorreu de armazenamento negligente de maquinário contaminado exposto à chuva, resultando na contaminação do solo, da drenagem e do lençol freático. Os impactos sobre os moradores foram severos: a água do poço artesiano tornou-se imprópria para consumo; atividades de subsistência como agricultura, pesca e criação de animais foram inviabilizadas; surgiram problemas de saúde relacionados à intoxicação e à poluição; a rotina familiar foi prejudicada pela dependência de fornecimento irregular de água; além da poluição do ar com odores químicos e do excesso de ruído proveniente das operações da empresa. Soma-se a isso o risco contínuo de novos vazamentos, diante da falta de medidas preventivas adequadas por parte da ré. Diante desse cenário, os requerentes pleiteiam indenização por danos morais e alegam não possuir condições financeiras para arcar com custas processuais, destacando que a principal requerente vive de trabalhos informais e os demais são menores de idade sem renda. É o relatório. 1 FUNDAMENTOS DA DECISÃO Verifico que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320), preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. 1.1 Da concessão do benefício da gratuidade da justiça para pessoa física O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Com a revogação parcial da Lei n° 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento…

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