Processo 0830085-50.2023.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 13 – Desembargador (Vago) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830085-50.2023.8.15.2001 Origem: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa Relator: Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado APELANTE: SINSDER SINDICATO DOS SERV. DO DEP. DE EST. E ROD. DO ES PB ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade – OAB PB10017-A APELADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: CAIO TIBÉRIO DE ALMEIDA CAIAFFO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTI
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